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Legislações

Decreto nº 004/2023

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 26 de janeiro de 2023

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê art. 39, parágrafo 6º da constituição federal, e dá outras providências.