Decreto Legislativo nº 085/2022

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2022

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, de acordo com a Lei Municipal nº. 1696/2021, fundamentado na Lei Federal nº. 14.113/2020 – Quadriênio 2023-2026 e dá outras providências.