Legislação, Normas e Prestação de Contas

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Secretaria de Educação e Cultura
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: R. Sen. Salgado Filho, 86 - Centro, Minas do Leão - RS
Telefone: (51) 36941382 e (51) 36941333
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Compete manter arquivo atualizado de toda a legislação e normas Federais, Estaduais e Municipais que regem a educação; prestar esclarecimentos e pareceres com respeito à legislação da educação; divulgar todas as informações referentes a alterações na legislação da educação; emitir normas internas, boletins informativos, circulares e outras informações de cunho administrativo da Secretaria, elaborar as prestações de contas de recursos recebidos pela educação, manter controle de repasse de verbas federais e estaduais referente aos programas de incentivo à educação; manter controle da correta alocação de verbas dos programas educacionais; manter controle das verbas da merenda escolar certificando-se do correto procedimento na aquisição dos insumos e o consumo por unidade escolar; autorizar pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, repasse de verbas para escolas certificando-se da veracidade dos débitos; elaborar relatórios e demonstrativos para o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial.