Legislação

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Secretaria de Administração
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: R. Sen. Salgado Filho, 86 - Centro, Minas do Leão - RS
Telefone: (51) 36941333
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Compete examinar e elaborar os Projetos de Leis, Decretos, Portarias, comunicações e outros; efetuar os registros das Leis e Decretos, supervisionando os serviços afeitos ao recebimento, registro e distribuição de requerimentos no protocolo, bem como o serviço de arquivo, orientar executar as atividades relativas a pessoal, fazendo publicar todos os atos que dizem respeito aos Servidores Municipais.