Edital de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Minas do Leão, nº 0032/2023
Categoria: Processo Seletivo Simplificado
Data de Publicação: 26 de maio de 2023
Data de Abertura: 29 de maio de 2023 às 08:00
Local: Prefeitura Municipal de Minas do Leão
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas do Leão no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1410/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Minas do Leão e dá outras providências.