Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Minas do Leão, para o exercício de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Corrige valores de diárias, conforme Lei Municipal nº. 844/2006, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 021, de 03 de abril de 2020 e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 021, de 03 de abril de 2020, que declarou situação de calamidade pública em saúde em todo o território do Município de Minas do Leão, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo surto do Novo Coronavírus (COVID-19).
Estabelece medidas administrativas de distribuição da Merenda Escolar, dos alimentos licitados da Agricultura Familiar, e os que estão em validade a ser atingida, em caráter excepcional, como é o momento que estamos vivendo.
Decreta situação de Calamidade Pública em Saúde pelo Município em razão da COVID-19.
Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de acordo com a Lei nº. 11.494/2007 e dá outras providências.
Define as ações tomadas pelo Município como medida de contenção ao Coronavírus no âmbito Municipal complementando os decretos 012/2020 e 013/2020.
Define as ações tomadas pelo Município como medida de contenção ao Coronavírus no âmbito Municipal.
Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública direta do município de Minas do Leão, no período eleitoral do ano de 2020.
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