Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Minas do Leão, para o exercício de 2021.
Regula a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o CEF – Caixa Econômica Federal - FINISA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Programa de Curso Popular Pré-vestibular no município de Minas do Leão.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos próprios para o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera – CIGA - para aquisição de dois leitos de UTI para o Hospital de Caridade de São Jerônimo e dá outras providências.
Prorroga o vencimento, da Taxa de Fiscalização e vistoria, do ISS fixo, e do IPTU, excepcionalmente no exercício de 2021.
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Fica concedido aos cargos desta Lei o poder extraordinário de Polícia concedidos aos Fiscais Municipais.
Aprova o Calendário de Eventos do município de Minas do Leão para o ano de 2021, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1664/2020 de 21 de setembro de 2020, que alterou a Lei Municipal nº 810/2005 de 13 de dezembro de 2005, que regulamenta as eleições para Diretores das Escolas Municipais, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Minas do Leão, para o exercício de 2021.
Decreta horário de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Abaixo você poderá realizar filtros de acordo com seu interesse.
Se você já possui cadastro no site, baste inserir os dados de acesso nos campos abaixo.
Não possui cadastro junto à Prefeitura? Então preencha os dados e nos envie. No próximo acesso basta colocar os dados de usuário e senha.