Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Minas do Leão, para o exercício de 2022.
Nomeia os membros efetivos e suplentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme Lei Municipal nº. 1408/2015, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.
Torna facultativa a utilização de máscara de proteção individual, para circulação ou permanência, em vias públicas ou em espaços públicos ou privados ao ar livre no município de Minas do Leão.
Corrige valores de diárias, conforme Lei Municipal nº. 844/2006, e dá outras providências.
Nomeia os membros da corregedoria do Conselho Tutelar, com base no Art. 64 da Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.
Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, conforme Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar a reabertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Declara situação de emergência nas áreas do município de Minas do Leão, afetadas pelo Evento Adverso Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.
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