Decreto nº 017/2024

Categoria: Decreto
Data de Publicação: 30 de maio de 2024

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.