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14/10/2021 - Agricultura e Meio Ambiente
Prefeitura realiza ações de prevenção a maus-tratos de animais
A Prefeitura de Minas do Leão iniciará uma série de ações educativas sobre o cuidado com os animais domésticos. Um agente de fiscalização ambiental da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fará visitas e entregará materiais informativos e de prevenção aos donos de animais.
 
De acordo com o secretário da pasta, Andre Kern, “as ações são regulamentadas por Lei Federal que determina aos municípios a criação de medidas de prevenção e fiscalização. Além disso, estamos fazendo a nossa parte, visto que o cuidado com os animais é de responsabilidade dos donos”, disse.
 
Com base no Art.32 da Lei Federal 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais pode ser preso. Em caso de dúvidas, as equipes da secretaria estão à disposição pelo telefone (51) 3124-0131 ou pelos e-mails meioambiente@minasdoleao.rs.gov.br e agricultura@minasdeleao.rs.gov.br.
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