Publicações e Transparência
Leis Municipais
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02.03.2021 - Lei n° 1679/2021
FICA CONCEDIDO AOS CARGOS DESTA LEI O PODER EXTRAORDINÁRIO DE POLÍCIA CONCEDIDOS AOS FISCAIS MUNICIPAIS.
22.02.2021 - Lei n° 1677/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1664/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N°810/2005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22.02.2021 - Lei n° 1678/2021
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.02.2021 - Lei n° 1676/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
09.02.2021 - Lei n° 1675/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
21.12.2020 - Lei nº 1674/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
14.12.2020 - Lei nº 1673/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
03.12.2020 - LEI Nº. 1672/2020
REGULAMENTA O CALENDÁRIO ESCOLAR DAS EMEFs E EMEI PARA O ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30.11.2020 - Lei nº 1671/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
23.11.2020 - Lei nº 1670/2020
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19.11.2020 - Lei nº 1669/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
26.10.2020 - Lei nº1668/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
19.10.2020 - Lei nº 1667/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CRIAR A RUA B NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28.09.2020 - Lei nº 1666/2020
ALTERA A LEI Nº 581/2001, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DE MINAS DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21.09.2020 - LEI Nº 1664/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 810/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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